Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 128, § 6

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 10.099/2000

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados