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LeiJuris

Art. 128, § 1º

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 10.099/2000

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É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
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