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Art. 100, § 5º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Considerando improcedente à impugnação, o S.P.U. submeterá o fato a decisão do Ministro da Fazenda.
Art. 100, § 5º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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