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Art. 100, § 4º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá subordinar-se a condições especiais.
Art. 100, § 4º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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