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Art. 213, § 4º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Nos demais casos, ao ocupante será assegurada, na concorrência, preferência à locação , em igualdade de condições.
Art. 213, § 4º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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