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Art. 213, § 5º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Ao mesmo ocupante far-se-á notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, da abertura da concorrência.
Art. 213, § 5º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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