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Art. 43, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Poderão as partes, por maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente técnico de sua confiança ao engenheiro ou agrimensor.
Art. 43, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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