Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Em seguida, terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se fará no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente, bem como na imprensa local, se houver.