Art. 89, § 4º

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Art. 89, § 4º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente.

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