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Art. 10-A, § 4º, inciso VI — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;