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Art. 29, § 3 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do
Art. 29, § 3
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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