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Art. 29, § 3º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do Art. 75 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo Art. 1º da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991.