Art. 3
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A parte interessada, se inconformada com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I , 21, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Art. 3, § único
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Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do cancelamento, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.