Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20-A, § 3º, inciso I — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
prazo certo, não superior a um ciclo anual, renovável mediante nova e atualizada demonstração;