Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 113, § 1º, inciso III — Código Civil
corresponder à boa-fé;
Código Civil
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo