Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 228, inciso I — Código Civil
os menores de dezesseis anos;
Art. 228, inciso I
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo