Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 553, § único — Código Civil
Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Art. 553, § único
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma