Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 104-A, § 1º — Código de Defesa do Consumidor
Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.