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LeiJuris

Art. 104-A, § 4º, inciso I

Código de Defesa do Consumidor

Incluído pela Lei nº 14.181/2021

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medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;
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