Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 107, § 1° — Código de Defesa do Consumidor
A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
Art. 107, § 1°
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo