Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, inciso II — Código de Defesa do Consumidor
o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
Art. 13, inciso II
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo