Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13, inciso I — Código de Defesa do Consumidor
o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
Art. 13, inciso I
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo