Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, § 6°, inciso I — Código de Defesa do Consumidor
os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
Art. 18, § 6°, inciso I
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo