Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso IV — Código de Defesa do Consumidor
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
Art. 5, inciso IV
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo