Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso VII — Código de Defesa do Consumidor
instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
Art. 5, inciso VII
Código de Defesa do Consumidor
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo