Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 51, inciso III — Código de Defesa do Consumidor
transfiram responsabilidades a terceiros;
Art. 51, inciso III
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo