Art. 51, inciso VI

Código de Defesa do Consumidor

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 51, inciso VI — Código de Defesa do Consumidor

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma

Artigos relacionados