Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 103, § único — Código de Processo Civil
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Art. 103, § único
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma