Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 246, § 1º-A, inciso II — Código de Processo Civil
por oficial de justiça;
Art. 246, § 1º-A, inciso II
Código de Processo Civil
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo