Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 250, inciso V — Código de Processo Civil
a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
Art. 250, inciso V
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo