Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 275, § 5º — Código de Processo Civil
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Art. 275, § 5º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo