Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 404, inciso II — Código de Processo Civil
sua apresentação puder violar dever de honra;
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo