Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28-A, § 9º — Código de Processo Penal
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Art. 28-A, § 9º
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo