Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3-B, inciso I — Código de Processo Penal
receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do da Constituição Federal;
Art. 3-B, inciso I
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo