Art. 3-B, inciso XIV

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 3-B, inciso XIV — Código de Processo Penal

decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados