Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 313, inciso V — Código de Processo Penal
se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.