Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 313, inciso VI — Código de Processo Penal
nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).