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LeiJuris

Art. 387, § 1º

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 12.736/2012

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O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
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