Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 475, § único — Código de Processo Penal
A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.
Art. 475, § único
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma