Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 600, § 1 — Código de Processo Penal
Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
Art. 600, § 1
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo