Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 630, § 1 — Código de Processo Penal
Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.