Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 688, § 3 — Código de Processo Penal
Se o condenado for funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do desconto será, semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário.