Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 776, § 1º — Código de Processo Penal
, II, e § 2º do do Código Penal , observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Art. 776, § 1º
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma