Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 798-A, inciso I — Código de Processo Penal
que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
Art. 798-A, inciso I
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 14.365/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo