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Art. 281, § 1º — Código de Trânsito Brasileiro
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
Art. 281, § 1º
Código de Trânsito Brasileiro
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304/2022
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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