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Art. 326-A, § 10, inciso III — Código de Trânsito Brasileiro
pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios.
Art. 326-A, § 10, inciso III
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 13.614/2018
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