Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1-A, § único, inciso III — Código Florestal
ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;