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Art. 11-A, § 3º — Código Florestal
São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:
Art. 11-A, § 3º
Código Florestal
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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