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LeiJuris

Art. 103

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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Art. 103 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O responsável pela serventia extrajudicial efetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais para o acesso a informações ou transferência dos dados para terceiros, inclusive centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos.
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Questão de exemplo

De acordo com o disposto, o responsável pela serventia extrajudicial deverá, sempre que possível, para o acesso a informações ou transferência dos dados a terceiros, adotar qual medida de proteção dos dados pessoais?

  1. A) Realizar anonimização total dos dados sem restrições
  2. B) Armazenar os dados em nuvem pública sem criptografia
  3. Excluir definitivamente os dados pessoais antes da transferência
  4. D) Aplicar criptografia ou pseudonimização aos dados pessoais
  5. Compartilhar os dados sem qualquer medida de proteção
Ver gabarito

Gabarito: D) Aplicar criptografia ou pseudonimização aos dados pessoais

Trecho da leiefetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais

Texto oficial no Planalto ↗

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