Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
LeiJurisFicha de estudo
Art. 106 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
De acordo com o dispositivo, quem pode solicitar a emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente podem ser realizados a pedido?
A) O titular da firma, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial.
B) Apenas o titular da firma, independentemente de representantes ou mandatários.
Somente mediante decisão judicial, independentemente de pedido do titular ou de seus representantes.
D) Qualquer pessoa que demonstre interesse na documentação da firma.
O titular da firma e seus representantes legais, excluindo mandatários com poderes especiais.
Ver gabarito
Gabarito: A) O titular da firma, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial.
Trecho da leisomente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial.
