Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 108 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O pedido de lavratura de ata notarial, realizado por um dos pais, ou pelo responsável legal, envolvendo dados pessoais de sujeito menor de 12 anos de idade, será considerado como consentimento específico e em destaque para o tratamento dos dados da criança.