Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 108 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O pedido de lavratura de ata notarial, realizado por um dos pais, ou pelo responsável legal, envolvendo dados pessoais de sujeito menor de 12 anos de idade, será considerado como consentimento específico e em destaque para o tratamento dos dados da criança.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Considerando o disposto sobre o pedido de lavratura de ata notarial feito por um dos pais ou pelo responsável legal, referente a dados pessoais de menor de 12 anos, qual a natureza jurídica atribuída a esse pedido?
A) É considerado consentimento específico, porém sem destaque, para o tratamento dos dados da criança.
B) É considerado consentimento específico e em destaque, porém somente para o tratamento de dados de menores de 13 anos.
É considerado consentimento específico e em destaque para o tratamento dos dados da criança.
D) É considerado como autorização judicial para o tratamento dos dados da criança.
É considerado consentimento genérico, sem necessidade de destaque, para o tratamento dos dados da criança.
Ver gabarito
Gabarito: É considerado consentimento específico e em destaque para o tratamento dos dados da criança.
Trecho da leiserá considerado como consentimento específico e em destaque para o tratamento dos dados da criança.
